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Fatura – Invoice

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Fatura – Invoice

FATURA – INVOICE

REGULAMENTO ADUANEIRO – Fatura Comercial / Proforma Invoice Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:

I – nome e endereço, completos, do exportador;

II – nome e endereço, completos, do importador;

III – especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;

IV – marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

V – quantidade e espécie dos volumes

VI – peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

VII – peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

VIII – país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

IX – país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

X – país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

XI – preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;

XII – frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

XIII – condições e moeda de pagamento; e

XIV – termo da condição de venda (incoterm).

Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador

Art. 498. Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números.

§ 1o É admitido o emprego de algarismos, a título de marca, desde que sejam apostos dentro de uma figura geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2o sobre a numeração de volumes.

§ 2o O número em cada volume será aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre.

§ 3o É dispensável a numeração:
I – quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem; e

II – no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de cinqüenta ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida.

Art. 499. A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo. Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.

Art. 500. Equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o).

Art. 501. Poderá ser estabelecida, por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, à vista de solicitação da Câmara de Comércio Exterior, a exigência de visto consular em fatura comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O visto a que se refere o caput poderá ser substituído por declaração de órgão público ou de entidade representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem.

Art. 502. A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:

I – casos de não-exigência;

II – casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III – quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; e

IV – outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 497.
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5) INFRAÇÕES:

5.1) Não apresentação da Fatura Comercial: Multa de 5% do Valor Aduaneiro (Art.70, inciso II, alínea b da Lei 10.833/03).

Em Vitória-ES para a DI parametrizadas em Canal Verde, é obrigatória a apresentação da invoice na mesma data da parametrização da DI, até ás 16hs, caso contrário, estaremos sujeitos a multa de R$ 5.000,00 de embaraço a fiscalização.Portanto não podemos arriscar em registrar uma DI, onde a invoice está “vindo por courrier”, ou “seguindo no malote”, havendo qualquer imprevisto o documento não vai chegar e estaremos sujeitos a multa.

Nas DI´s parametrizadas em Canal Amarelo ou Vermelho, não poderemos dar entrada na DI, enquanto não estivermos com a Invoice original, portanto antes de registrar a DI, temos que estar com todos os documentos em ordem.

5.2) Apresentação da Fatura Comercial em descordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento aduaneiro: Multa de R$ 200,00 por fatura em descordo (Art.107, inciso X, alínea c, do Decreto Lei 37/66, redação 10.833/03), exemplo: descrição incorreta, falta de informação do fabricante, país de origem, aquisição, procedência, câmbio, etc.

5.3) Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, não estiverem declarados na invoice, mas declarados corretamente na DI, a multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2). Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, estiverem ou não declarados na invoice, mas declarados erroneamente na DI, a multa será de 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).

5.4) Se a descrição da mercadoria não estiver declarada corretamente na invoice, mas declarada corretamente na DI, a Multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2).

Se a descrição da mercadoria estiver ou não declarada corretamente na invoice, mas declaradas erroneamente na DI, a Multa será 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).


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Conversão de Medidas

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Conversão de Medidas

Roupas Infantis

Brasil
2
4
6
8
10
12
14
16+
EUA
2-3
4-5
6-6x
7-8
10
12
14
16
Europa
2-3
4-5
6-7
8-9
10-11
12
14
14+

 

 

 

Calçados Infantis

Brasil
24-25
26-27
28
29
30
31
32
EUA
7,5
8,5
9,5
10,5
11,5
12,5
13,5
Europa
24
25,5
27
28
29
30
32

 

 

 

Vestidos, Saias e Casacos Femininos

Brasil
38
40
42
44
46
48
50

 

EUA
4
6
8
10
12
14
16
18
Europa
38
40
42
44
46
48
50
52

 

 

 

Blusas e Suéteres Femininos

Brasil
38
40
42
44
46
48
50
EUA
6
8
10
12
14
16
18
Europa
40
42
44
46
48
50
52

 

 

 

Calçados Femininos

Brasil
35
 
36
 
37
 
38
 
39
EUA
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Europa
34
35
36
37
38
39
40
41
44

 

 

 

Ternos Masculinos

Brasil  
46
 
48
 
50
52
54
EUA
34
36
38
40
42
44
46
48

 

 

 

Camisas Masculinas

Brasil
35
37
39
40
41
42
43
44
EUA
14
15
15,5
16
16,5
17
17,5
18
Europa
36
38
39
41
42
43
44
45

 

 

 

Calçados Masculinos

Brasil
39
 
40
41
 
42
43
44
EUA
7,5
8
8,5
9
9,5
10
10,5
11
Europa
39
 
40
41
 
42
43
44

 

 

 

Temperatura

graus Cº
-20
-15
-10
-5
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
graus Fº
-4
5
14
23
32
41
50
59
68
77
86
95
104
113

 

 

Medidas

1 Libra (lb) (1 pound)
453,6 gramas
1 onça troy
0,205 gramas
1 net ton (2000 lbs)
907,2 kilogramas
1 gross ton (2240 lbs)
1016 kilogramas
1 polegada
25,4 milímetros
1 polegada quadrada
6,4516 centímetro quadrado
1 pé (12 polegadas)
30,48 centímetros
1 pé quadrado
0,0929 metro quadrado
1 jarda (3 pés)
91,44 centímetros
1 jarda quadrada
0,8361 metro quadrado
1 milha (1760 jardas)
1609,35 metros
1 milha quadrada
2,59 kilometros quadrados
1 galão
4,54 litros
1 barril
158,984 litros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para converter
Multiplica-se por
Polegadas em Centímetros
2,540
Centímetros em Polegadas
0,394
Pés em Metros
0,305
Metros em Pés
3,281
Milhas em Quilometros
1,609
Quilometros em Milhas
0,621
Pés² em Metros²
0,093
Metros² em Pés²
10,760
Polegadas³ em Centímetros³
16,390
Centímetros³ em Polegadas³
0,061
Galões em Litros
3,785
Litros em Galões
0,264
Onças em Gramas
28,350
Gramas em Onças
0,035
Libras em Quilogramas
0,454
Quilogramas em Libras
2,205

 


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Despacho Aduaneiro

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Despacho Aduaneiro

Despacho Simplificado

O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.

O despacho aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os tributos porventura devidos e efetuados os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior.

A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao despacho aduaneiro comum, de exportação ou importação, entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado.

Despacho Aduaneiro com Registro no Siscomex Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex…
Despacho Aduaneiro sem Registro no Siscomex Em determinadas situações, o despacho aduaneiro pode ser realizado sem registro no Siscomex, por meio de formulários próprios específicos para cada caso, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do interveniente…

Mais Informações

Importação Marítima
Serviço de agenciamento de carga conteinerizada e de projeto para mercadorias importadas. No caso de contêineres, a companhia atua com cargas da modalidade FCL em todos os portos do País. Além disso, realiza o agenciamento de cargas LCL por intermédio de consolidação própria

Exportação Marítima
Cobertura para as operações de exportação marítima. Há serviços FCL para todos os continentes e para cargas da modalidade LCL, com consolidações próprias. Por intermédio da sua estrutura nacional e internacional, a companhia garante qualidade no atendimento e velocidade para o transporte de sua carga. Afinal, o mundo é logo ali. Consolidação própria com serviço direto Extremo Oriente: Shanghai e Singapura Europa: Genova, Barcelona, Tilbury, Rotterdam e Antuérpia América do Norte: Miami, New York e Montreal América do Sul: Guayaquil, Callao, San Antonio, Veracruz, La Guaira, San Jose, Cartagena, Puerto Cabello e Buenos Aires. Aproveite a estrutura nacional e internacional da companhia e garanta o bom atendimento de seu cliente no porto de destino. Saiba mais detalhes dos serviços com a nossa equipe de atendimento on line ou na programação de navios.

Agenciamento Aéreo
Velocidade é sua prioridade. Então, conte com o serviço de agenciamento aéreo da Total para ter a garantia que o recebimento ou entrega das mercadorias ocorra no prazo estipulado. A companhia oferece atendimento na importação e na exportação para variados tipos de carga. Consulte-nos. Atendemos mais de 40 pontos no mundo, com consolidações semanais e partidas de: Hong Kong, Shanghai, Kuala Lampur, Jakarta, Singapura, Taipei e Shenzhen. Entre em contato com o nosso atendimento on line e peça uma cotação.

Trânsito Aduaneiro
Para facilitar as operações de comércio exterior de empresas que atuam em grandes pólos econômicos do País, a Total dispõe do serviço de trânsito aduaneiro para que as cargas sejam embarcadas ou desembarcadas nos principais hub ports do Brasil. Com essa opção, o cliente da companhia tem a garantia de obter a melhor frequência de navios nas operações de importação ou exportação. Assim, você dá velocidade ao negócio e ganha tempo. Afinal, a Total oferece transporte sem fronteiras. Os colaboradores do atendimento on line e as equipes dos nossos escritórios podem dar informações mais detalhadas
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