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4 Dicas para abastecer seu carro

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4 Dicas para abastecer seu carro

4 Dicas para abastecer seu carro

O autor deste texto trabalha há 31 anos numa refinaria de petróleo. Dicas de um Engenheiro de Segurança para abastecer os veículos! Assim que você levar a sério e passar a aplicar as dicas que a seguir são explicadas, passará a aproveitar ao máximo seu combustível e, portanto, seu dinheiro.

1ª Dica:
Encher o tanque sempre pela manhã, o mais cedo possível. A temperatura ambiente e a do solo é mais baixa. Todos os postos de combustíveis têm seus depósitos subterrâneos. Ao estar mais fria a terra, a densidade da gasolina e do diesel é menor. O contrário se passa durante o dia, que a temperatura do solo sobe, e os combustíveis tendem a se expandir. Por isto, se você enche o tanque ao meio dia, pela tarde ou ao anoitecer, o litro de combustível não será um litro exatamente.Na indústria petrolífera, a gravidade específica e a temperatura do solo têm um papel muito importante. Nas refinarias cada carregamento de combustível nos caminhões é cuidadosamente controlada no que diz respeito à temperatura, para que a cada galão vertido no depósito (cisterna) do caminhão seja exato.

2ª Dica:
Quando for encher o tanque de seu veículo, peça ao frentista para não apertar a pistola ao máximo. Segundo a pressão que se exerça sobre a pistola, a velocidade pode ser lenta, média ou alta. Prefira sempre o modo mais lento e poupará mais dinheiro. Ao encher mais lentamente, cria-se menos vapor e, a maior parte do combustível vertido, converte-se num cheio real, eficaz. Todas as mangueiras vertedoras de combustível devolvem o vapor para o depósito. Se encherem o tanque apertando a pistola ao máximo uma percentagem do precioso líquido que entra no tanque do seu veículo se transforma em vapor do combustível, já contabilizado, volta pela mangueira de combustível (surtidor) ao depósito da estação. Isso faz com que os postos consigam recuperar parte do combustível vendido, e o usuário acaba pagando como se tivesse recebido a real quantidade contabilizada, menos combustível no tanque pagando mais dinheiro.

3ª Dica:
Encher o tanque antes que este fique abaixo da metade. Quanto mais combustível tenha no depósito, menos ar há dentro do mesmo. O combustível evapora-se mais rapidamente do que você pensa. Os grandes depósitos (cisternas) das refinarias têm tetos flutuantes no interior, mantendo o ar separado do combustível, com o objetivo de manter a evaporação ao mínimo.

4ª Dica:
Não encher o tanque quando o posto de combustíveis estiver sendo reabastecido, e nem imediatamente depois. Se você chega ao posto de combustíveis e vê um caminhão tanque que está abastecendo os depósitos subterrâneos do mesmo, ou os acaba de reabastecer, evite, se puder, abastecer naquele posto nesse momento. Ao reabastecer os depósitos, o combustível é jorrado dentro do depósito, fazendo com que o combustível ainda restante nos mesmos seja agitado, e os sedimentos assentados ao fundo acabam ficando em suspensão por um tempo. Assim sendo você corre o risco de abastecer seu tanque com combustível sujo.

 

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Liminar isenta IPI de Veículo Importado por Colecionador

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LIMINAR ISENTA IPI DE VEICULO IMPORTADO POR COLECIONADOR

A  12ª VARA CÍVEL FEDRAL de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial.

Na decisão, a Justiça entendeu configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, vez que foram demonstrados plausíveis as alegações do impetrante.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador, novamente a Justiça reconhece a afronta ao principio da não comutatividade e isenta o IPI de quem não é contribuinte do Imposto.

Veja parte do fundamento da decisão:

(…)“ Verifico que o cerne da controvérsia cinge-se ao direito do impetrante à não-incidência do IPI sobre a importação de veículos usados para uso próprio.Analisando os documentos juntados aos autos, verifico tratar-se de veículo usado, fabricado no ano de 1976, tendo sido importado em nome do próprio impetrante, pessoa física.Pois bem, compartilho do entendimento firmado na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículos por pessoa física para uso próprio, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 501773, Rel. Min. EROS GRAU).Para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI sobre a Importação do veículo identificado pela Licença de Importação nº xxxxxxxxx, até decisão final.(…) “

Para Fauvel, a decisão envolvendo colecionadores abre ainda o precedente já pacificado também nos tribunais que é a restituição do IPI já recolhido em importações anteriores desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação devidamente atualizado.

 Mandado de Segurança 0002581-79.2012.403.6100

0001579-12.2009.4.05.8400


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Justiça Federal de SP isenta IPI na Importação de Veículo por Pessoa Física

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA

O MM juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo concedeu a segurança e isentou o IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.

Na decisão, foi justificado que em recentes decisões (RE-AgR 501773; RE-AgR 255090 e RE- AgR 550170) o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não- cumulatividade.

Ainda foi destacado que o imposto em questão tem seus contornos fixados pelo art 46 e seguintes do CTN, in verbis:Art. 46 – O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;Por seu turno, o art. 51 define a figura do contribuinte: Art. 51 – O contribuinte do imposto é:I – o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;…Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Não obstante a exação vir disciplinada no CTN, não se pode olvidar da necessidade de conformação com as normas e princípios constitucionais.

Para o advogado que representa o importador AUGUSTO FAUVEL DE MORAES,  do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que pessoa física que importa produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte de IPI, pois é inerente ao princípio da não-cumulatividade, a possibilidade de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, e em não sendo o produto utilizado em qualquer ciclo produtivo/mercantil, impossível o exercício da faculdade conferida pela Constituição Federal. 

Fauvel ainda destaca que , é evidente que, ao se exigir o pagamento do IPI referente à importação, para uso próprio,  a Receita Federal pratica ato lesivo ao direito líquido e certo do importador pessoa física.

MANDADO DE SEGURANCA
0010156-75.2011.403.6100

 


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