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Despacho Aduaneiro de Importação

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Despacho Aduaneiro de Importação

Despacho Aduaneiro de Importação

O Despacho Aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias, mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada.

Toda mercadoria que ingresse no País, importada em caráter definitivo ou não, estará sujeita ao Despacho Aduaneiro.

Ele é processado por meio do Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Etapas do Despacho Aduaneiro:
1 – Registro:
O despacho terá seu início na data do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, para tanto deverão ter sido satisfeitas todas as exigências legais e documentais indicadas na legislação.

2 – Parametrização:
Etapa na qual o Siscomex processa a seleção paramétrica nas Declarações de Importação, selecionando-as em um dos canais:

Verde – Desembaraço automático Amarelo – Exame Documental
Vermelho – Exame documental e Física da mercadoria Cinza – Destinado a análise preliminar do Valor Aduaneiro

3 – Recepção:
Uma vez parametrizada a DI, a mesma deverá ser recepcionada no Recinto Alfandegado em que teve registro.

4 – Distribuição:
A Declaração de Importação será direcionada (distribuída) à um Auditor Fiscal da Receita Federal para análise.

5 – Conferência:
Nesta etapa a análise e conferência da DI, obedecendo a seleção paramétrica

6 – Desembaraço:
Ato final do Despacho Aduaneiro. Uma vez atendidas as exigências fiscais inerentes à importação, será emitido o Comprovante de Importação (C.I.) e a mercadoria entregue ao importador.

Obs: O Despacho Aduaneiro é regido basicamente pela Instrução Normativa n° 69/96.

Também fazemos:

  • Exame documental dos documentos de embarque;
  • Elaboração de Projetos de ” Ex – Tarifários” junto ao ministério da Indústria e Comércio de equipamentos do exterior;
  • Verificação à chegada do navio, para proceder ao pagamento do frete marítimo, e ao recolhimento do AFRMM;
  • Análise da fatura comercial e conhecimento marítimo para registro da D.I.;
  • Preparação, pagamento dos tributos através de débito automático, e registro da D.I., com enquadramento quanto à classificação dos bens importados, SISCOMEX;
  • Liberação e nacionalização de mercadorias importadas com base nos documentos e informações fornecidas pelo importador, SISCOMEX;
  • Importação sob regime especial de admissão temporária, etc.,
  • Desembaraço Aduaneiro.

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Sistema Radar

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Sistema Radar

Sistema Radar (Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) – Resumo

A Receita Federal com finalidade de estabelecer um procedimento de controle sobre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física, que atuam no seguimento de Comércio Exterior, criou o Sistema Radar, que atualmente é regulamentado pela Instrução Normativa n° 650 de 19/05/2006 e, normatizada através do ADE COANA n° 3 de 01/06/2006.

No deferimento do processo de Habilitação do Sistema Radar, a Pessoa Jurídica ou a Pessoa Física, recebem uma senha, que lhes dão direito a habilitar seu(s) Representante(s) Legal(is) (o Despachante Aduaneiro), que através desta , o mesmo estará autorizado a operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
O Sistema RADAR, estabelece as seguintes modalidades de enquadramento:

Modalidade Ordinária (somente para Pessoa Jurídica): Limite total para as operações de Exportação nos valores acima de US$300,000.00 e Importação nos valores acima de US$150,000.00, para os primeiros 06 meses e, o mesmo valor, será renovado automaticamente para 12 e, posteriormente 18 meses, caso não seja efetuada nenhuma operação no decorrer do período.

Modalidade Simplificada (Pessoa Jurídica e Pessoa Física): Limite total para as operações de Exportação nos valores até US$300,000.00 e Importação nos valores até US$150,000.00, para os primeiros 06 meses e, o mesmo valor, será renovado automaticamente para 12 e, posteriormente 18 meses, caso não seja efetuada nenhuma operação no decorrer do período.

Modalidade Especial: Para Órgão da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação Pública, Órgão Público Autônomo, Organismo Internacional e outras Instituições Extraterritoriais.

Modalidade Restrita: Para Pessoa Física ou Jurídica que tenha operado anteriormente no Comércio Exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração.


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Fatura – Invoice

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Fatura – Invoice

FATURA – INVOICE

REGULAMENTO ADUANEIRO – Fatura Comercial / Proforma Invoice Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:

I – nome e endereço, completos, do exportador;

II – nome e endereço, completos, do importador;

III – especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;

IV – marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

V – quantidade e espécie dos volumes

VI – peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

VII – peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

VIII – país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

IX – país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

X – país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

XI – preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;

XII – frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

XIII – condições e moeda de pagamento; e

XIV – termo da condição de venda (incoterm).

Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador

Art. 498. Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números.

§ 1o É admitido o emprego de algarismos, a título de marca, desde que sejam apostos dentro de uma figura geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2o sobre a numeração de volumes.

§ 2o O número em cada volume será aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre.

§ 3o É dispensável a numeração:
I – quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem; e

II – no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de cinqüenta ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida.

Art. 499. A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo. Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.

Art. 500. Equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o).

Art. 501. Poderá ser estabelecida, por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, à vista de solicitação da Câmara de Comércio Exterior, a exigência de visto consular em fatura comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O visto a que se refere o caput poderá ser substituído por declaração de órgão público ou de entidade representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem.

Art. 502. A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:

I – casos de não-exigência;

II – casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III – quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; e

IV – outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 497.
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5) INFRAÇÕES:

5.1) Não apresentação da Fatura Comercial: Multa de 5% do Valor Aduaneiro (Art.70, inciso II, alínea b da Lei 10.833/03).

Em Vitória-ES para a DI parametrizadas em Canal Verde, é obrigatória a apresentação da invoice na mesma data da parametrização da DI, até ás 16hs, caso contrário, estaremos sujeitos a multa de R$ 5.000,00 de embaraço a fiscalização.Portanto não podemos arriscar em registrar uma DI, onde a invoice está “vindo por courrier”, ou “seguindo no malote”, havendo qualquer imprevisto o documento não vai chegar e estaremos sujeitos a multa.

Nas DI´s parametrizadas em Canal Amarelo ou Vermelho, não poderemos dar entrada na DI, enquanto não estivermos com a Invoice original, portanto antes de registrar a DI, temos que estar com todos os documentos em ordem.

5.2) Apresentação da Fatura Comercial em descordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento aduaneiro: Multa de R$ 200,00 por fatura em descordo (Art.107, inciso X, alínea c, do Decreto Lei 37/66, redação 10.833/03), exemplo: descrição incorreta, falta de informação do fabricante, país de origem, aquisição, procedência, câmbio, etc.

5.3) Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, não estiverem declarados na invoice, mas declarados corretamente na DI, a multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2). Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, estiverem ou não declarados na invoice, mas declarados erroneamente na DI, a multa será de 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).

5.4) Se a descrição da mercadoria não estiver declarada corretamente na invoice, mas declarada corretamente na DI, a Multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2).

Se a descrição da mercadoria estiver ou não declarada corretamente na invoice, mas declaradas erroneamente na DI, a Multa será 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).


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