Despacho Aduaneiro de Exportação

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Despacho Aduaneiro de Exportação

Despacho Aduaneiro de Exportação

O que é?
É o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior.

Quais as Mercadorias sujeitas ao Despacho?
Todas, sem exceção. Inclusive aquelas que tenham sido importadas em caráter não definitivo, mesmo às exportações temporárias

Documentos Necessários para o Despacho:
Nota Fiscal
Conhecimento de Embarque (AWB, B/L, MIC/DTA, Etc.)
Registro de Exportação – RE

Etapas do Despacho:
Registro de Exportação SISCOMEX
Declaração de Despacho SISCOMEX
Recepção da mercadoria no Armazém Alfandegado
Recepção dos documentos na Alfândega de Despacho
Parametrização do Despacho
Conferência dos documentos OU mercadoria conforme seleção paramétrica
Conclusão da Declaração de Despacho (DDE) e início do trânsito

Parametrização:
Uma vez parametrizado o Despacho, a conferência efetua-se da seguinte forma, selecionando-as em um dos canais:

Verde – Desembaraço automático Laranja – Conferência Documental
Vermelho – Conferência Documental e Física da mercadoria

Observações Gerais:
O Registro de exportação (RE) é requisito essencial para o despacho de exportação.
Outros documentos podem ser solicitados no despacho (Fatura Comercial, Certificado de Origem, etc.),conforme legislação específica.
O Despacho têm Inicio na data em que  a Declaração receber numeração específica
Os documentos deverão ser entregues à unidade da S.R.F. em até quinze dias da data do início do despacho de Exportação.

Base Legal:
Decreto 91.030/85 art. 438-443 Portaria SCE nº 02/92

Também fazemos:

  • Reserva e fechamento de praça em navios e aeronaves;
  • Contratação de fretes marítimos e aéreos;
  • Emissão de R.E., S.D. no sistema SISCOMEX;
  • Confecção de Fatura Comercial, Packing List, Etc.;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Coordenação dos embarques;
  • Confecção de conhecimento de embarques;
  • Pagamento de Taxas portuárias, fretes, etc.;
  • Obtenção de Certificados de Origem, etc.;
  • Preenchimento e legalização de Faturas Consulares, etc.

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