Exportação – Tratamento Administrativo

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Exportação – Tratamento Administrativo

O conhecimento da legislação se aplica em duas esferas de atuação: no desembaraço da mercadoria nas alfândegas estrangeiras e no desembaraço doméstico, para fins de cumprimento da política comercial brasileira.

As condições estabelecidas por acordos bilaterais ou multilaterais têm de ser rigidamente cumpridas. Causará sérios problemas ao importador no desembaraço aduaneiro, se houver, por exemplo, qualquer tipo de alteração no tamanho do formulário ou na padronização dos nomes do modelo de carimbo usados na emissão dos certificados chamados “Form A”, que comprovam a origem e a procedência de produtos brasileiros, para fins de obtenção de preferência tarifária no país do importador (Sistema Geral de Preferências).

No Brasil, as exportações são livres de restrições em sua quase totalidade. As disposições sobre o tratamento administrativo estão especificadas na Portaria SECEX no 2, de 22.12.92, e suas alterações.
Nos anexos da Portaria, estão contemplados os produtos e as operações que requerem procedimentos especiais. Destacamos os seguintes:

Anexo A – Remessas ao exterior que estão dispensadas de Registro de Exportação (RE);

Anexo C – Tratamento administrativo das exportações – produtos sujeitos a procedimentos especiais ou que tenham a exportação contingenciada, suspensa ou proibida, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;

Anexo E – Exportação sem cobertura cambial;

Anexo F – Produtos passíveis de exportação em consignação.

Classificação das Exportações

As exportações classificam-se da seguinte maneira:
. livres – são aquelas que podem ser processadas sem qualquer procedimento especial;

. sujeitas a limitações ou procedimentos especiais – operações contingenciadas, interna ou externamente, sujeitas a procedimentos especiais; exportações sujeitas a Registro de Venda – RV ou à interveniência administrativa de um órgão anuente;

. suspensas – são aquelas que podem estar suspensas para regular ou abastecer o mercado interno ou ,ainda, aquelas que se encontram suspensas por embargos comerciais a algum país;

. proibidas – exportações de jacarandá da Bahia e de antigüidades com mais de 100 anos.

Quanto ao licenciamento, as exportações estão sujeitas à formalização do Registro de Exportação, previamente ao embarque.

A estrita observância dos dados impostados eletronicamente (enquadramento legal, características operacionais compatíveis, etc.) possibilita o rápido processamento do Registro de Exportação (RE). O SISCOMEX critica os dados informados e, se for o caso, processam-se três resultados: o registro é rejeitado, o registro é colocado sob pendência ou o registro é formalizado (liberado para despacho aduaneiro). O próprio Sistema – Módulo Exportação – informa a data de validade para embarque.

É permitida qualquer alteração nos dados impostados até o momento da solicitação do despacho aduaneiro. A partir daí, pode-se solicitar uma alteração que será formalizada, conforme o parecer da Secretaria de Comércio Exterior, que poderá pedir ao exportador maiores esclarecimentos sobre a mudança pretendida.

Existem duas situações especiais quanto à formalização do RE:

. operações e produtos que estão dispensados de formalização de RE prévia ao embarque, conforme o “Anexo A” da Portaria. Como exemplo: amostras sem valor comercial, até o limite de US$ 5.000,00, e bagagem de turistas, desacompanhadas. Nestes casos, o embarque é feito somente com a nota fiscal, a fatura comercial e o “packing list”;

. produtos que podem ter o RE formalizado após o seu embarque ou fornecimento, equiparando a operação a uma exportação. É o caso dos combustíveis e mercadorias para consumo a bordo, quando fornecidos a embarcações de trânsito internacional, e pedras preciosas, quando comercializadas com estrangeiros em trânsito pelo país.

Outro procedimento importante, regulamentado pela Portaria no 2/92, é a marcação de volumes e a rotulagem da mercadoria. Os volumes compostos por caixas coletivas devem indicar claramente o tipo de produto para que se tomem os cuidados necessários no manuseio, na armazenagem e no transporte.

Os símbolos com as indicações e as numerações devem ser colocados de maneira visível, permitindo completa segurança e identificação. A rotulagem da mercadoria, nas embalagens individuais, poderá ser dispensada, conforme disposto na Portaria vigente e em legislação específica.

Classificação Fiscal das Mercadorias

O exportador poderá ter transtornos de natureza fisco-alfandegários se não enquadrar corretamente o código tarifário pertinente à exportação pretendida.

A classificação de mercadoria é obtida a partir da descrição de cada produto, analisando-se das características genéricas aos detalhes mais específicos que o individualizam. A essa descrição corresponde um código numérico. Com base num código fiscal (NCM, NBM/SH, NALADI/SH) da mercadoria, é possível identificar nas publicações especializadas todas as informações básicas para sua comercialização: incidência de tributos, contingenciamentos, inclusão em acordos internacionais, normas administrativas e outros dados.

Em casos de dúvidas sobre o possível enquadramento, o exportador deverá formular consulta por escrito a ser apresentada à Repartição da Receita Federal do domicílio tributário do consulente. Há ainda no mercado instituições que prestam serviços especializados de consultoria em comércio exterior e câmbio, como é o caso do Banco do Brasil e de outras empresas do ramo.

As regras gerais de classificação obedecem à seguinte seqüência:

. qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo, mesmo incompleto ou inacabado;

. qualquer referência a uma matéria de determinada posição diz respeito a essa matéria;

. a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica;

. os produtos misturados, as obras compostas de materiais diferentes ou constituídas pela união de artigos diferentes, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial;

. as mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

O SISCOMEX – Módulo Exportação requer o preenchimento de outros códigos tarifários distintos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com o auxílio de tabelas internas do sistema. A explicação para o uso misto é que alguns sistemas oficiais de estatística de comércio exterior ainda estão vinculados aos códigos antigos (NBM/SH, NALADI).

Aspectos Negociais com o Importador

Formação de Preço

Os cálculos para formação de preços de produtos a serem exportados muitas vezes representam equação que precisa ser analisada cuidadosamente, quando a empresa decide atuar na venda ao exterior.

Além dos custos normais no mercado interno, envolve outros fatores e estratégias relativas ao mercado que se deseja atingir. A competitividade e o controle de preços no mercado internacional constituem um desafio a ser vencido com paciência e persistência. A produtividade e a qualidade, bem como as condições de pagamento e entrega, são barreiras constantes que devem ser ultrapassadas, tanto na produção como nas condições de venda.

As margens de lucro dependem das condições de competitividade do mercado e da aceitação e procura do produto a ser exportado.

Na prática, a base é sempre o preço de venda no mercado interno, subtraindo-se e adicionando-se alguns itens. É aconselhável elaborar uma planilha de custos do produto, podendo-se adotar o seguinte procedimento básico

Calculado o preço FOB para exportação, deve-se analisar se o preço encontrado é o ideal diante do que o mercado internacional está praticando. Quando, nesta análise, o preço estiver aquém do mercado, pode ser aumentada a margem de lucro. Estando o preço além, deve-se decidir por diminuir custos.

Transporte internacional

O transporte internacional marítimo responde por mais de 80% da movimentação de cargas no mundo. Dessa forma, influencia o cálculo de frete internacional de cargas, que adota como parâmetros o volume, o peso e a distância do setor marítimo. É útil para o exportador certificar-se de que o transporte da mercadoria vai contar com uma malha portuária automatizada e com boa capacidade de carga, descarga e transbordo, o que possibilita uma diminuição nos custos.

O exportador pode designar uma empresa especializada para transporte de mercadoria ou por sua conta procurar o tipo de translado mais adequado para atender pedido do importador.

Escolha do meio de transporte adequado

Apesar do predomínio do transporte marítimo, o exportador dev escolher o melhor meio de entrega, de acordo com a natureza da mercadoria e dos prazos estabelecidos. Na análise, deve-se considerar a rapidez, a segurança e o menor custo. Aconselha-se a revisão periódica dos respectivos contratos, pois a dinâmica de inovações no segmento costuma favorecer o exportador.

A escolha ideal deve suprir as necessidades tanto do exportador como do importador, combinando-se os fatores:

. pontos de embarque e desembarque mais propícios;
. custos de transporte doméstico relacionados com embarque, desembarque, cuidados especiais, frete até o ponto de embarque, frete internacional e manuseio;
. prazo de urgência requerida na entrega;
. características da carga: peso, volume, formato, dimensão, periculosidade e refrigeração;
. disponibilidade e freqüência de rotas;
. exigências legais.

Transporte marítimo

É o meio mais utilizado no comércio exterior porque se caracteriza pelo baixo custo. Nas operações CFR e CIF, a indicação do navio é feita pelo exportador, cabendo ao importador esta indicação no caso das operações FOB.

Neste tipo de transporte, o frete representa o montante recebido pelo armador como remuneração pelo transporte da carga.

Existem outras despesas que, embora não integrem o frete, são devidas na movimentação das cargas nos portos: capatazia, taxa cobrada pela utilização das instalações portuárias, e estiva, taxa cobrada pela arrumação das cargas no navio com utilização do equipamento de bordo.

Transporte terrestre

O transporte terrestre é utilizado em decorrência do desenvolvimento e da melhoria da malha rodoviária e da modernização da rede ferroviária. A utilização de múltiplas modalidades de transporte (multimodalidade) pode ser uma boa opção para o exportador, em especial, quando os ganhos na movimentação de carga compensam os acréscimos nos custos do serviço. No Brasil predomina o transporte rodoviário para movimentação de mercadorias para os países limítrofes, Uruguai, Argentina, Paraguai, Chile, Bolívia.

Transporte aéreo

Apesar de contar com aviões cada vez maiores, o custo do transporte aéreo restringe sua utilização. Algumas vantagens podem atenuar o custo desta modalidade:

. crescente aumento de frotas e rotas;
. acesso a determinados mercados, difíceis de alcançar por outros meios de transporte;
. redução no custo de embalagem;
. redução nas despesas de manuseio de carga;
. redução dos gastos de armazenagem;
. carga referente a pequenos volumes.

Seguro Internacional

Segundo a condição de venda estabelecida, deve ser contratado o seguro de transporte em companhias do ramo, mediante proposta à empresa seguradora, contendo o tipo de embalagem, o meio de transporte, os riscos a serem cobertos, o valor da operação, o local de início e término do risco, a identificação do veículo transportador e o tipo de apólice pretendida.

Comissão de Agente

Na hipótese de a operação contar com os serviços de um representante ou agente na venda, o exportador registra, diretamente no SISCOMEX, o valor da comissão, que é calculado sobre o valor FOB da operação. O Sistema enquadra o valor apurado no limite da comissão admitido pela SECEX, que o fixa com base na maior ou menor dificuldade de comercialização do produto.

Embora aumentem os custos finais da exportação, os serviços de um agente no exterior concorrem para a fluidez da operação. Na exportação, o agente domiciliado no exterior, recebe a comissão após o efetivo ingresso das divisas relativas à liquidação da transação. Tal pagamento é feito em uma das seguintes maneiras:

. a remeter – de responsabilidade do exportador, mediante contratação de ordem do pagamento para o exterior;

. deduzida da fatura – a comissão aparece na fatura a título de desconto, o que ocorre, normalmente, quando o importador é o próprio agente. É comum esta modalidade entre empresas interligadas;

. em conta gráfica – de responsabilidade do banco que negocia os documentos. Instrui o banqueiro cobrador a deduzir do total da operação o valor da comissão e pagá-la ao agente ou emite uma ordem de pagamento na liquidação da exportação.

Aspectos Cambiais

Para enquadrar as exportações no SISCOMEX, sob o aspecto cambial, considera-se que elas podem ser cursadas:

. sem cobertura cambial – quando não há remessa financeira do exterior para pagamento de mercadoria. Por exemplo: amostras, sem valor comercial, até o limite de US$ 5.000,00; animais reprodutores; material para revisão ou conserto, quando coberto por contrato de garantia; feiras e exposições; e outros. Podem ser enquadrados neste tipo a saída de bens de capital, a título de investimento, destinado ao exterior, desde que tal equipamento seja integrado ao capital da firma estrangeira na forma de capital de risco.

. com cobertura cambial – quando há pagamento proveniente do exterior pela remessa de mercadoria.

As operações de exportação com cobertura cambial, cujo RE esteja averbado pela Secretaria da Receita Federal, deverão ser vinculadas a um Contrato de Câmbio.

O Banco Central do Brasil estabelece prazos para contratação e fechamento de contrato de câmbio, que poderão ocorrer anterior ou posteriormente ao embarque da mercadoria.

Modalidades de Pagamento

A modalidade de pagamento é influenciada pelas condições de mercado e pelo grau de confiança entre as partes – não só empresas, mas também bancos e países envolvidos. Assim, pelas condições de mercado e quando há maior oferta, os exportadores são obrigados a melhorar suas condições de venda. Se a procura é maior, os exportadores melhoram sua situação negocial, aproximando-se de uma condição ideal, ou seja, a de receber o pagamento antecipado.

Quando o importador é desconhecido ou encontra-se num país sem estabilidade político-econômica, as condições para o exportador não serão favoráveis, ao contrário do que ocorreria com empresas tradicionais.

Outros fatores que interferem nas condições de vendas são a margem de lucro desejada, a possibilidade de financiamento e os controles do governo.

As modalidades de pagamento são estabelecidas nos contratos de compra e venda internacionais ou em documentos equivalentes e determinam a maneira pela qual o exportador receberá o pagamento por sua venda ao exterior.

A legislação permite o parcelamento, dentro da mesma modalidade. As mais usadas no comércio internacional são:

Pagamento antecipado – É o pagamento realizado antes do embarque da mercadoria. Por implicar altos riscos para o comprador, é pouco freqüente. É utilizado geralmente por empresas interligadas. Costuma ocorrer, também, na venda de produtos de alta tecnologia, fabricados sob encomenda, por representar uma garantia contra o cancelamento do pedido. São mais comuns os casos de pagamento antecipado parcial.

Cobrança – Pode ser remessa sem saque (cobrança simples), à vista (contra entrega de documentos) ou a prazo (aceite do saque para pagamento a prazo).

Na cobrança, após o embarque da mercadoria, o exportador emite uma letra de câmbio, também denominada saque ou cambial, que será enviada a um banco no país do importador, juntamente com os documentos do embarque. O pagamento poderá ser à vista ou a prazo, conforme tenha sido convencionado.·

No caso de ser a prazo, o importador só poderá retirar do banco os documentos para desembaraço da mercadoria, se aceitar, ou seja, assinar, manifestando concordância, a cambial que lhe será apresentada para pagamento na época oportuna.

Carta de crédito (Crédito Documentário) – Pode ser definida como uma ordem de pagamento sob condições que o importador abre, no seu país, em favor do exportador. Este crédito documentário representa segurança para ambas as partes. O comprador fica seguro de que serão cumpridas todas as condições estipuladas e o vendedor, de que o pagamento será efetuado, se cumpridas as exigências. Isso acontece porque a carta de crédito, à vista ou a prazo, envolve um ou mais bancos responsáveis.

Despacho Aduaneiro

Uma vez pronta a mercadoria para embarque e de posse de todos os documentos exigidos pelas normas brasileiras ou, ainda, pelo importador, deverá ser providenciada a Solicitação de Despacho junto à repartição aduaneira da Secretaria da Receita Federal.

Na ocasião, deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos:

. Nota Fiscal de exportação;
. Fatura Comercial;
. “Packing List” (Romaneio de Carga);
. Conhecimento de Embarque (cópia);
. Extrato ou número do RE.

Feita a conferência documental e física da mercadoria, pelo fiscal, a carga é liberada para ser entregue à empresa de transporte, que averbará o recebimento no Conhecimento de Embarque.

Em seguida, com o Conhecimento de Embarque clausulado com o “shipped on board” ou “clean on board”, o exportador solicitará a averbação do embarque no SISCOMEX e receberá o Comprovante de Exportação autenticado pela autoridade fiscal.

O cancelamento da exportação é admitido para fazer face a eventualidades tais como desistência do importador por motivos de força maior, desde que a mercadoria não tenha sido embarcada para o exterior.


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