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O que é direito aduaneiro

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O que é direito aduaneiro

Ramo multidisciplinar do direito vai muito além do conceito de comércio exterior

Texto: Felippe Alexandre Ramos Breda e Rogério Zarattini Chebabi

Notaríamos a forte ligação com o Direito Tributário, pois o fato de se importar bens atrai a incidência de inúmeros tributos em cascata, cujas bases de tributação adotam a mesma realidade, incidindo umas sobre as outras (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Cofins-Importação, ICMS Importação, Cide-Importação), ainda que se argumente terem fins regulatórios e extrafiscais, em defesa de nobres interesses públicos.Muitos perguntam o que é o Direito Aduaneiro. A princípio, em rápida leitura do artigo 237 da Constituição Federal, vislumbraríamos seu objeto unicamente no comércio exterior, submisso ao poder regulamentar do ministro da Fazenda. Depois, evidenciaríamos não apenas o comércio de bens com o estrangeiro, mas também o ingresso, sem conotação comercial, de pessoas e bens.

As figuras aduaneiras tratadas como regimes especiais são misto de interesse público e privado tanto que preveem modalidades de suspensão da carga tributária, redução, diferimento, isenção, questões de logística e afins, ora calcadas nos interesses nacionais, ora nos interesses dos beneficiários dos regimes.

O Direito Administrativo é presente para os atos de autorização para a prática de atos em comércio exterior, que dependem de exclusiva autorização do Poder Público (Receita Federal do Brasil).

Quando discutidos os crimes de descaminho e contrabando – vulgarmente confundidos – estaríamos no campo do Direito Penal; se abordarmos os casos de subfaturamento, no campo da sonegação fiscal, figura penal prevista por legislação especial (Lei 8.137/1990).

A bordando a remessa ou o recebimento de valores decorrentes do comércio internacional, entramos no campo do direito financeiro e sob a égide do Banco Central, que controla o fluxo de divisas.

Lembrando da famigerada penalidade de perdimento, sanção máxima que prevê a perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração, cujas hipóteses ora são reais, ora são fictícias (art. 689 e segs. do Decreto 6.759/09, Regulamento Aduaneiro), estamos diante de figura jurídica híbrida, com cunho sancionador e reparador – este à suposta lesão ao erário.

Pode-se dizer então que realmente existe forte discussão a respeito do que é o Direito Aduaneiro.

Subjetividade
Pacificar-se o entendimento de que é ramo autônomo do Direito, nada diz. Tal assertiva tem cunho didático, servindo apenas para a definição do regime jurídico a ser aplicado. Aliás, classificar, como bem cita o professor Roque Antônio Carrazza (Curso de Direto Constitucional Tributário), tem cunho subjetivo e depende do objeto de referência. Efetivamente não há ramos autônomos na ciência do Direito, todos se entrelaçam como vasos sanguíneos e respiram entre si.

Diferente não é o Direito Aduaneiro. O principal enfoque de sua regulação é disciplinar a relação entre Estado e cidadão decorrente do tráfego de bens e pessoas, com ou sem conotação comercial.

Dessa matriz primordial, vislumbra-se, de pronto, o choque de princípios funda-mentais a uma república: o direito do Estado em fiscalizar e aplicar a lei, e o direito de propriedade e ao livre exercício de atividade econômica do contribuinte.

Enquanto o Estado só age conforme a lei – verdadeira utopia -, ao cidadão só se proíbe por meio daquela. A leitura das várias matérias que são tratadas pelo Regulamento Aduaneiro facilmente demonstra o caráter multidisciplinar da matéria, que envolve os mais diversos ramos do direito e ciências outras.

O Direito Aduaneiro possui arsenal de relações jurídicas com os mais variados objetos. O objeto do Direito Aduaneiro, por meio do controle do fluxo de pessoas e bens, seja com vistas ao comércio ou não, visa ao resguardo dos múltiplos interesses públicos do Estado com a saúde, a segurança, o meio ambiente, a economia, a política e afins. Tais interesses são os chamados primários (difusos) – de que efetivamente deveria o Estado se ocupar.

Na relação aduaneira poderíamos adotar três principais relações jurídicas, lembrando a posição da professora Regina Helena em sua recente e abalizada obra (Curso de Direito Tributário). São elas (i) relação jurídica de cunho formal (fazer ou deixar de fazer algo em virtude do interesse da fiscalização e arrecadação); (ii) relação jurídica de dar (pagar tributos); e (iii) relação jurídica sancionadora (aplicação de penalidades decorrentes de infrações).

Portanto, por possuir o Direito Aduaneiro arsenal de relações jurídicas com os mais variados objetos e envolvendo outros ramos jurídicos e ciências, justifica-se seu estudo como ciência autônoma com peculiaridades e regimes próprios.

Alexandre Ramos Breda e Rogério Zarattini Chebabi Advogados do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados. São Paulo/SP


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Siscomex – Troca Representante Legal

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Siscomex – Troca Representante Legal

Troca Representante Legal

Pedido de Alteração de Responsável Legal no Siscomex

Documentos:

01 – Requerimento de Habilitação de responsável perante o Siscomex (Anexo I da IN 650/2006 no site www.receita.fazenda.gov.br – serviços/ formulários aduaneiros/ siscomex/ habilitação do responsável legal/ Anexo I

02 – Documentos do Responsável Legal perante o Siscomex (RG/CPF)

03 – Declaração da Ultima Alteração assinada por pessoa competente, ou seja, pelo novo representante legal.

04 – Ultima alteração do Documento constitutivo da empresa

05 – Ficha de cadastramento inicial e atualização de Responsáveis e Representantes Legais (site http://www.receita.fazenda.gov.br – serviços/ formulários aduaneiros/ siscomex/ (Formulário de cadastramento inicial e atualização de responsável e representante legal) em 2 (duas) vias, uma das quais acompanhada de cópia autenticada do RG do Responsável Legal

OBS: Todos os documentos deverão estar autenticados e todas as assinaturas deverão estar reconhecidas em cartório. Os fiscais que analisam os pedidos somente atenderão os contribuintes que forem intimados por eles a comparecerem na unidade e no horário designado pelos mesmos.

 


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Despacho Aduaneiro de Exportação

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Despacho Aduaneiro de Exportação

Despacho Aduaneiro de Exportação

O que é?
É o procedimento fiscal pelo qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior.

Quais as Mercadorias sujeitas ao Despacho?
Todas, sem exceção. Inclusive aquelas que tenham sido importadas em caráter não definitivo, mesmo às exportações temporárias

Documentos Necessários para o Despacho:
Nota Fiscal
Conhecimento de Embarque (AWB, B/L, MIC/DTA, Etc.)
Registro de Exportação – RE

Etapas do Despacho:
Registro de Exportação SISCOMEX
Declaração de Despacho SISCOMEX
Recepção da mercadoria no Armazém Alfandegado
Recepção dos documentos na Alfândega de Despacho
Parametrização do Despacho
Conferência dos documentos OU mercadoria conforme seleção paramétrica
Conclusão da Declaração de Despacho (DDE) e início do trânsito

Parametrização:
Uma vez parametrizado o Despacho, a conferência efetua-se da seguinte forma, selecionando-as em um dos canais:

Verde – Desembaraço automático Laranja – Conferência Documental
Vermelho – Conferência Documental e Física da mercadoria

Observações Gerais:
O Registro de exportação (RE) é requisito essencial para o despacho de exportação.
Outros documentos podem ser solicitados no despacho (Fatura Comercial, Certificado de Origem, etc.),conforme legislação específica.
O Despacho têm Inicio na data em que  a Declaração receber numeração específica
Os documentos deverão ser entregues à unidade da S.R.F. em até quinze dias da data do início do despacho de Exportação.

Base Legal:
Decreto 91.030/85 art. 438-443 Portaria SCE nº 02/92

Também fazemos:

  • Reserva e fechamento de praça em navios e aeronaves;
  • Contratação de fretes marítimos e aéreos;
  • Emissão de R.E., S.D. no sistema SISCOMEX;
  • Confecção de Fatura Comercial, Packing List, Etc.;
  • Desembaraço Aduaneiro;
  • Coordenação dos embarques;
  • Confecção de conhecimento de embarques;
  • Pagamento de Taxas portuárias, fretes, etc.;
  • Obtenção de Certificados de Origem, etc.;
  • Preenchimento e legalização de Faturas Consulares, etc.

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