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Liminar isenta IPI de Veículo Importado por Colecionador

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LIMINAR ISENTA IPI DE VEICULO IMPORTADO POR COLECIONADOR

A  12ª VARA CÍVEL FEDRAL de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial.

Na decisão, a Justiça entendeu configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, vez que foram demonstrados plausíveis as alegações do impetrante.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador, novamente a Justiça reconhece a afronta ao principio da não comutatividade e isenta o IPI de quem não é contribuinte do Imposto.

Veja parte do fundamento da decisão:

(…)“ Verifico que o cerne da controvérsia cinge-se ao direito do impetrante à não-incidência do IPI sobre a importação de veículos usados para uso próprio.Analisando os documentos juntados aos autos, verifico tratar-se de veículo usado, fabricado no ano de 1976, tendo sido importado em nome do próprio impetrante, pessoa física.Pois bem, compartilho do entendimento firmado na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículos por pessoa física para uso próprio, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 501773, Rel. Min. EROS GRAU).Para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI sobre a Importação do veículo identificado pela Licença de Importação nº xxxxxxxxx, até decisão final.(…) “

Para Fauvel, a decisão envolvendo colecionadores abre ainda o precedente já pacificado também nos tribunais que é a restituição do IPI já recolhido em importações anteriores desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação devidamente atualizado.

 Mandado de Segurança 0002581-79.2012.403.6100

0001579-12.2009.4.05.8400


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Justiça Federal de SP isenta IPI na Importação de Veículo por Pessoa Física

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA

O MM juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo concedeu a segurança e isentou o IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.

Na decisão, foi justificado que em recentes decisões (RE-AgR 501773; RE-AgR 255090 e RE- AgR 550170) o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não- cumulatividade.

Ainda foi destacado que o imposto em questão tem seus contornos fixados pelo art 46 e seguintes do CTN, in verbis:Art. 46 – O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;Por seu turno, o art. 51 define a figura do contribuinte: Art. 51 – O contribuinte do imposto é:I – o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;…Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Não obstante a exação vir disciplinada no CTN, não se pode olvidar da necessidade de conformação com as normas e princípios constitucionais.

Para o advogado que representa o importador AUGUSTO FAUVEL DE MORAES,  do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que pessoa física que importa produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte de IPI, pois é inerente ao princípio da não-cumulatividade, a possibilidade de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, e em não sendo o produto utilizado em qualquer ciclo produtivo/mercantil, impossível o exercício da faculdade conferida pela Constituição Federal. 

Fauvel ainda destaca que , é evidente que, ao se exigir o pagamento do IPI referente à importação, para uso próprio,  a Receita Federal pratica ato lesivo ao direito líquido e certo do importador pessoa física.

MANDADO DE SEGURANCA
0010156-75.2011.403.6100

 


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