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O que é direito aduaneiro

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O que é direito aduaneiro

Ramo multidisciplinar do direito vai muito além do conceito de comércio exterior

Texto: Felippe Alexandre Ramos Breda e Rogério Zarattini Chebabi

Notaríamos a forte ligação com o Direito Tributário, pois o fato de se importar bens atrai a incidência de inúmeros tributos em cascata, cujas bases de tributação adotam a mesma realidade, incidindo umas sobre as outras (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Cofins-Importação, ICMS Importação, Cide-Importação), ainda que se argumente terem fins regulatórios e extrafiscais, em defesa de nobres interesses públicos.Muitos perguntam o que é o Direito Aduaneiro. A princípio, em rápida leitura do artigo 237 da Constituição Federal, vislumbraríamos seu objeto unicamente no comércio exterior, submisso ao poder regulamentar do ministro da Fazenda. Depois, evidenciaríamos não apenas o comércio de bens com o estrangeiro, mas também o ingresso, sem conotação comercial, de pessoas e bens.

As figuras aduaneiras tratadas como regimes especiais são misto de interesse público e privado tanto que preveem modalidades de suspensão da carga tributária, redução, diferimento, isenção, questões de logística e afins, ora calcadas nos interesses nacionais, ora nos interesses dos beneficiários dos regimes.

O Direito Administrativo é presente para os atos de autorização para a prática de atos em comércio exterior, que dependem de exclusiva autorização do Poder Público (Receita Federal do Brasil).

Quando discutidos os crimes de descaminho e contrabando – vulgarmente confundidos – estaríamos no campo do Direito Penal; se abordarmos os casos de subfaturamento, no campo da sonegação fiscal, figura penal prevista por legislação especial (Lei 8.137/1990).

A bordando a remessa ou o recebimento de valores decorrentes do comércio internacional, entramos no campo do direito financeiro e sob a égide do Banco Central, que controla o fluxo de divisas.

Lembrando da famigerada penalidade de perdimento, sanção máxima que prevê a perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração, cujas hipóteses ora são reais, ora são fictícias (art. 689 e segs. do Decreto 6.759/09, Regulamento Aduaneiro), estamos diante de figura jurídica híbrida, com cunho sancionador e reparador – este à suposta lesão ao erário.

Pode-se dizer então que realmente existe forte discussão a respeito do que é o Direito Aduaneiro.

Subjetividade
Pacificar-se o entendimento de que é ramo autônomo do Direito, nada diz. Tal assertiva tem cunho didático, servindo apenas para a definição do regime jurídico a ser aplicado. Aliás, classificar, como bem cita o professor Roque Antônio Carrazza (Curso de Direto Constitucional Tributário), tem cunho subjetivo e depende do objeto de referência. Efetivamente não há ramos autônomos na ciência do Direito, todos se entrelaçam como vasos sanguíneos e respiram entre si.

Diferente não é o Direito Aduaneiro. O principal enfoque de sua regulação é disciplinar a relação entre Estado e cidadão decorrente do tráfego de bens e pessoas, com ou sem conotação comercial.

Dessa matriz primordial, vislumbra-se, de pronto, o choque de princípios funda-mentais a uma república: o direito do Estado em fiscalizar e aplicar a lei, e o direito de propriedade e ao livre exercício de atividade econômica do contribuinte.

Enquanto o Estado só age conforme a lei – verdadeira utopia -, ao cidadão só se proíbe por meio daquela. A leitura das várias matérias que são tratadas pelo Regulamento Aduaneiro facilmente demonstra o caráter multidisciplinar da matéria, que envolve os mais diversos ramos do direito e ciências outras.

O Direito Aduaneiro possui arsenal de relações jurídicas com os mais variados objetos. O objeto do Direito Aduaneiro, por meio do controle do fluxo de pessoas e bens, seja com vistas ao comércio ou não, visa ao resguardo dos múltiplos interesses públicos do Estado com a saúde, a segurança, o meio ambiente, a economia, a política e afins. Tais interesses são os chamados primários (difusos) – de que efetivamente deveria o Estado se ocupar.

Na relação aduaneira poderíamos adotar três principais relações jurídicas, lembrando a posição da professora Regina Helena em sua recente e abalizada obra (Curso de Direito Tributário). São elas (i) relação jurídica de cunho formal (fazer ou deixar de fazer algo em virtude do interesse da fiscalização e arrecadação); (ii) relação jurídica de dar (pagar tributos); e (iii) relação jurídica sancionadora (aplicação de penalidades decorrentes de infrações).

Portanto, por possuir o Direito Aduaneiro arsenal de relações jurídicas com os mais variados objetos e envolvendo outros ramos jurídicos e ciências, justifica-se seu estudo como ciência autônoma com peculiaridades e regimes próprios.

Alexandre Ramos Breda e Rogério Zarattini Chebabi Advogados do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados. São Paulo/SP


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Liminar isenta IPI de Veículo Importado por Colecionador

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LIMINAR ISENTA IPI DE VEICULO IMPORTADO POR COLECIONADOR

A  12ª VARA CÍVEL FEDRAL de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial.

Na decisão, a Justiça entendeu configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, vez que foram demonstrados plausíveis as alegações do impetrante.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador, novamente a Justiça reconhece a afronta ao principio da não comutatividade e isenta o IPI de quem não é contribuinte do Imposto.

Veja parte do fundamento da decisão:

(…)“ Verifico que o cerne da controvérsia cinge-se ao direito do impetrante à não-incidência do IPI sobre a importação de veículos usados para uso próprio.Analisando os documentos juntados aos autos, verifico tratar-se de veículo usado, fabricado no ano de 1976, tendo sido importado em nome do próprio impetrante, pessoa física.Pois bem, compartilho do entendimento firmado na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículos por pessoa física para uso próprio, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 501773, Rel. Min. EROS GRAU).Para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI sobre a Importação do veículo identificado pela Licença de Importação nº xxxxxxxxx, até decisão final.(…) “

Para Fauvel, a decisão envolvendo colecionadores abre ainda o precedente já pacificado também nos tribunais que é a restituição do IPI já recolhido em importações anteriores desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação devidamente atualizado.

 Mandado de Segurança 0002581-79.2012.403.6100

0001579-12.2009.4.05.8400


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Justiça Federal de SP isenta IPI na Importação de Veículo por Pessoa Física

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA

O MM juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo concedeu a segurança e isentou o IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.

Na decisão, foi justificado que em recentes decisões (RE-AgR 501773; RE-AgR 255090 e RE- AgR 550170) o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não- cumulatividade.

Ainda foi destacado que o imposto em questão tem seus contornos fixados pelo art 46 e seguintes do CTN, in verbis:Art. 46 – O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;Por seu turno, o art. 51 define a figura do contribuinte: Art. 51 – O contribuinte do imposto é:I – o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;…Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Não obstante a exação vir disciplinada no CTN, não se pode olvidar da necessidade de conformação com as normas e princípios constitucionais.

Para o advogado que representa o importador AUGUSTO FAUVEL DE MORAES,  do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, o Supremo Tribunal Federal  firmou entendimento no sentido de que pessoa física que importa produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte de IPI, pois é inerente ao princípio da não-cumulatividade, a possibilidade de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, e em não sendo o produto utilizado em qualquer ciclo produtivo/mercantil, impossível o exercício da faculdade conferida pela Constituição Federal. 

Fauvel ainda destaca que , é evidente que, ao se exigir o pagamento do IPI referente à importação, para uso próprio,  a Receita Federal pratica ato lesivo ao direito líquido e certo do importador pessoa física.

MANDADO DE SEGURANCA
0010156-75.2011.403.6100

 


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