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Fatura – Invoice

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Fatura – Invoice

FATURA – INVOICE

REGULAMENTO ADUANEIRO – Fatura Comercial / Proforma Invoice Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:

I – nome e endereço, completos, do exportador;

II – nome e endereço, completos, do importador;

III – especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;

IV – marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

V – quantidade e espécie dos volumes

VI – peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

VII – peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

VIII – país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

IX – país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

X – país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

XI – preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador;

XII – frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

XIII – condições e moeda de pagamento; e

XIV – termo da condição de venda (incoterm).

Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador

Art. 498. Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números.

§ 1o É admitido o emprego de algarismos, a título de marca, desde que sejam apostos dentro de uma figura geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2o sobre a numeração de volumes.

§ 2o O número em cada volume será aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre.

§ 3o É dispensável a numeração:
I – quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem; e

II – no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de cinqüenta ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida.

Art. 499. A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo. Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.

Art. 500. Equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 1o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o).

Art. 501. Poderá ser estabelecida, por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, à vista de solicitação da Câmara de Comércio Exterior, a exigência de visto consular em fatura comercial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). Parágrafo único. O visto a que se refere o caput poderá ser substituído por declaração de órgão público ou de entidade representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem.

Art. 502. A Secretaria da Receita Federal poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:

I – casos de não-exigência;

II – casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III – quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação; e

IV – outros elementos a serem indicados, além dos descritos no art. 497.
=========================================

5) INFRAÇÕES:

5.1) Não apresentação da Fatura Comercial: Multa de 5% do Valor Aduaneiro (Art.70, inciso II, alínea b da Lei 10.833/03).

Em Vitória-ES para a DI parametrizadas em Canal Verde, é obrigatória a apresentação da invoice na mesma data da parametrização da DI, até ás 16hs, caso contrário, estaremos sujeitos a multa de R$ 5.000,00 de embaraço a fiscalização.Portanto não podemos arriscar em registrar uma DI, onde a invoice está “vindo por courrier”, ou “seguindo no malote”, havendo qualquer imprevisto o documento não vai chegar e estaremos sujeitos a multa.

Nas DI´s parametrizadas em Canal Amarelo ou Vermelho, não poderemos dar entrada na DI, enquanto não estivermos com a Invoice original, portanto antes de registrar a DI, temos que estar com todos os documentos em ordem.

5.2) Apresentação da Fatura Comercial em descordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento aduaneiro: Multa de R$ 200,00 por fatura em descordo (Art.107, inciso X, alínea c, do Decreto Lei 37/66, redação 10.833/03), exemplo: descrição incorreta, falta de informação do fabricante, país de origem, aquisição, procedência, câmbio, etc.

5.3) Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, não estiverem declarados na invoice, mas declarados corretamente na DI, a multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2). Se o fabricante, endereço do fabricante, país de origem, de procedência e de aquisição, estiverem ou não declarados na invoice, mas declarados erroneamente na DI, a multa será de 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).

5.4) Se a descrição da mercadoria não estiver declarada corretamente na invoice, mas declarada corretamente na DI, a Multa será de R$200,00 por invoice, conforme item acima (5.2).

Se a descrição da mercadoria estiver ou não declarada corretamente na invoice, mas declaradas erroneamente na DI, a Multa será 1% do Valor Aduaneiro (Art.69, parágrafo 2°, inciso III, da Lei 10.833/03).


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Incoterms

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Incoterms

INCOTERMS

Os International Commercial Terms – INCOTERMS – são condições de compra e venda de um bem que indicam a divisão de custos (composição do preço da mercadoria) e o ponto de transferência de riscos (local de entrega do bem ao comprador), determinando direitos e obrigações para cada uma das partes. Eles surgiram da necessidade de harmonizar os termos utilizados no comércio internacional de mercadorias (bens tangíveis).

Os INCOTERMS tiveram início com um estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC – International Chamber of Commerce), tendo sua primeira versão sido publicada em 1936. Buscando acompanhar o rápido desenvolvimento do comércio exterior, a Câmara de Comércio efetuou diversas revisões, sendo que a última versão é a de 2000.

De acordo com a última versão, os INCOTERMS são 13, divididos em 4 grupos:

Grupo “E”: Partida
EXW – ExWorks (a partir do local e produção)

Grupo “F”: Transporte Principal Não Pago
FCA – Free Carrier (transportador livre)
FAS – Free Alongside Ship (livre no costado do navio)
FOB – Free on Board (livre a bordo)

Grupo “C”: Transporte Principal Pago
CFR – Cost and Freight (custo e frete)
CIF – Cost, Insurance and Freight (custom, seguro e frete)
CPT – Carriage Paid to … (transporte pago até …)
CIP – Carriage and Insurance Paid to … (transporte e seguros pagos até…)

Grupo “D”: Chegada
DAF – Delivered at Frontier (entregue na fronteira)
DES – Delivered Ex Ship (entregue a partir do navio)
DEQ – Delivered Ex Quay (entregue a partir do cais)
DDU – Delivered Duty Unpaid (entregue direitos não pagos)
DDP – Delivered Duty Paid (entregue direitos pagos)

A Legislação Brasileira

Conforme Portaria SECEX 2/92 “serão aceitas nas exportações brasileiras, além dos Termos Internacionais de Comércio – ‘Incoterms’ definidos pela Câmara de Comércio Internacional, (…) quaisquer outras condições de venda praticadas no Comércio Internacional”. No caso das importações, não há a mesma abertura, sendo aceitos apenas os INCOTERMS.

 

CATEGORIAS DOS INCOTERMS
Os Incoterms foram agrupados em quatro categorias por ordem crescente de obrigação do vendedor.

GRUPO

INCOTERMS

DESCRIÇÃO

E de Ex (PARTIDA – Mínima obrigação para o exportador)

EXW – Ex Works

Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor.

F de Free (TRANSPORTE PRINCIPAL NÃO PAGO PELO EXPORTADOR)

FCA – Free Carrier
FAS – Free Alongside Ship
FOB – Free on Board

Mercadoria entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador.

C de Cost ou Carriage (TRANSPORTE PRINCIPAL PAGO PELO EXPORTADOR)

CFR – Cost and Freight
CIF – Cost, Insurance and Freight
CPT – Carriage Paid To
CIP – Carriage and Insurance Paid to

O vendedor contrata o transporte, sem assumir riscos por perdas ou danos às mercadorias ou custos adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho.

de Delivery (CHEGADA – Máxima obrigação para o exportador)

DAF – Delivered At Frontier
DES – Delivered Ex-Ship
DEQ – Delivered Ex-Quay
DDU – Delivered Duty Unpaid
DDP – Delivered Duty Paid

O vendedor se responsabiliza por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino.

Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos.

A CCI instituiu, em 1936, os INCOTERMS (International Commercial Terms). Os Termos Internacionais de Comércio, inicialmente, foram empregados nos transportes marítimos e terrestres e a partir de 1976, nos transportes aéreos. Mais dois termos foram criados em 1980 com o aparecimento do sistema intermodal de transporte que utiliza o processo de unitização da carga.

No início desta década, adaptando-se ao intercâmbio informatizado de dados, uma nova versão dos INCOTERMS foi instituída contendo treze termos.

Classificação

Os INCOTERMS são representados por siglas. As regras estabelecidas internacionalmente são uniformes e imparciais e servem de base para negociação no comércio entre países. A classificação abaixo obedece a uma ordem crescente nas obrigações do vendedor

As vendas referidas no grupo acima compreendem as que são efetuadas na partida e na chegada. As vendas na partida, caso dos grupos E, F e C, deixam os riscos do transporte a cargo do comprador. No caso de vendas na chegada, os riscos serão de responsabilidade do vendedor no caso dos termos do grupo D, exceto o DAF. No caso do DAF – Delivery At Frontier – entregue na fronteira, o vendedor assume os riscos até a fronteira citada no contrato e o comprador, a partir dela.

Os termos do grupo C merecem atenção para evitar confusões. Por exemplo, se o contrato de transporte internacional ou o seguro for contratado pelo vendedor não implica que os riscos totais do transporte principal caibam a ele.

A CCI seleciona como próprios ao transporte marítimo, fluvial ou lacustre, os termos FAS, FOB, CFR, CIF, DES e DEQ. Destinam-se a todos os meios de transporte, inclusive multimodal: EXW, FCA, CPT, CIP, DAF, DDU e DDP. O DAF é o mais utilizado no terrestre.

Definições

Grupo E

EXW – Ex Works – a mercadoria é entregue no estabelecimento do vendedor, em local designado. O comprador recebe a mercadoria no local de produção (fábrica, plantação, mina, armazém), na data combinada. Todas as despesas e riscos cabem ao comprador, desde a retirada no local designado até o destino final. São mínimas as obrigações e responsabilidade do vendedor.

Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todos as providências para retirada da mercadoria do estabelecimento do exportador, transporte interno, embarque para o exterior, licenciamentos, contratações de frete e de seguro internacionais, etc.

O termo “EXW” não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direita ou indiretamente, obter os documentos necessários à exportação da mercadoria”.
Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transportes da mercadoria do local de origem até o de destino.

Grupo F

FCA – Free Carrier (named place) Transportador Livre Nesse Termo o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local designado do país de origem. Deve ser notado que o local escolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque das mercadorias naquele local. Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo embarque. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque. Dessa forma, cabe ao comprador (importador) contratar frete e o seguro internacional. Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transportes.

FAS – Free Alongside Ship – Livre no Costado do Navio. Nesse termo, a responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria é colocada ao longo do costado do navio transportador, no porto de embarque nomeado. A contratação do frete e do seguro internacionais fica por por conta do comprador.

O vendedor é o responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação. Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).

FOB – Free on Board – Livre a Bordo do Navio. Nesse termo, a responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai até o momento da transposição da amurada do navio (“ship’s rail”), no porto de embarque, muito embora a colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em principio, tarefa a cargo do vendedor.

O termo FOB exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Ressalte-se que o transportador internacional é contratado pelo comprador (importador ).

Logo, na venda “FOB”, o exportador precisa conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de verificar quem deverá cobrir as despesas de embarque da mercadoria. Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).

Grupo C

CFR – Cost and Freight (named port of destination) Custo e Frete ( porto de destino designado)

Nesse termo, o vendedor assume todos os custos anteriores ao embarque internacional, bem como a contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino indicado.

Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria são transferidos do vendedor para o comprador ainda no porto de carga (igual ao FOB, na “ships’s rail”). Assim, a negociação (venda propriamente dita) está ocorrendo ainda no pais do vendedor.

O termo CFR exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.
Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).

CIF – Cost, Insurance and Freight (named porto of destination ) Custo Seguro e Frete ( porto de destino designado)

Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações que no “CFR” e, adicionalmente, que contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o transporte.

Como a negociação ainda está ocorrendo no país do exportador (a amurada do navio, no porto de embarque, é o ponto de transferência de responsabilidade sobre a mercadoria), o comprador deve observar que no termo “CIF” o vendedor somente é obrigado a contratar seguro com cobertura mínima.

O termo CIF exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.
Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario ( marítimo, fluvial ou lacustre).

CPT – Carriage Paid To – Transporte Pago Até. O vendedor paga o frete até o local do destino indicado. O comprador assume o ônus dos riscos por perdas e danos, a partir do momento em que a transportadora assume a custódia das mercadorias.
O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.

CIP – Carriage and Insurance Paid to (named place of destination) Transportes e Seguros Pagos ate (local de destino designado)

Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações definidas no “CPT” e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional.

O comprador deve observar que no termo “CIP” o vendedor é obrigado apenas a contratar seguro com abertura mínima, posto que a venda (transferência de responsabilidade sobre a mercadoria) se processa no país do vendedor.

O termo CIP exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transportes, inclusive multimodal.

Grupo D

DAF – Delivered Frontier (named place) Entregue na Fronteira (local designado)

Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário de pais limítrofe.

O termo “DAF” pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte. Contudo, ele é usualmente empregado quando a modalidade de transporte é terrestre ( rodoviária ou ferroviária).

DES – Delivered Ex Ship (named port f destination) Entregue a Partir do Navio (porto de destino designado)

Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria é entregue ao comprador a bordo do navio, não desembaraçadas para exportação, no porto de descarga. O vendedor assume todos os custos e riscos durante a viagem internacional.

A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador). Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).

DEQ – Delivered Ex Quay (named port of destination) Entregue a partir do Cais (porto de destino designado)

Nesse termo, o vendedor “entrega”as mercadorias quando elas são colocadas à disposição do comprador, desembaraçadas para exportação mas não desembaraçadas para importação, no caís do porto de destino nomeado. O vendedor tem obrigação de levar a mercadoria até o porto de destino e desembarcar as mercadorias no cais.

Os riscos e os custos são transferidos do vendedor para o comprador a partir da “entrega”no cais do porto de destino. Esse termo pode ser usado apenas quando as mercadorias devem ser entregues por transportes marítimo ou hidroviário interior ou multimodal, no desembarque do navio no cais (atracadouro) no porto de destino.

DDU – Delivered Duty Unpaid – Entregues Direitos Não-pagos. Consiste na entrega de mercadorias dentro do país do comprador, descarregadas. Os riscos e as despesas até a entrega da mercadoria correm por conta do vendedor, exceto as decorrentes do pagamento de direitos, impostos e outros encargos decorrentes da importação.

DDP – Delivered Duty Paid (named place of destination) Entregue Direitos Pagos (local de destino designado)

Nesse termo, o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local designado do País de destino final, desembaraçadas para importação. O vendedor assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.Ao contrário do termo “EXW, que representa o mínimo de obrigações para o vendedor, o “DDP” acarreta o maximo de obrigações para o vendedor. O termo “DDP” não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direta ou indiretamente, obter os documentos necessários à importação da mercadoria.

Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transportes, inclusive multimodal.Nesse termo, o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado.Os riscos de perdas e danos na mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são transferidos pelo vendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custodia do transportador. O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para a exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.

 


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Conversão de Medidas

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Conversão de Medidas

Roupas Infantis

Brasil
2
4
6
8
10
12
14
16+
EUA
2-3
4-5
6-6x
7-8
10
12
14
16
Europa
2-3
4-5
6-7
8-9
10-11
12
14
14+

 

 

 

Calçados Infantis

Brasil
24-25
26-27
28
29
30
31
32
EUA
7,5
8,5
9,5
10,5
11,5
12,5
13,5
Europa
24
25,5
27
28
29
30
32

 

 

 

Vestidos, Saias e Casacos Femininos

Brasil
38
40
42
44
46
48
50

 

EUA
4
6
8
10
12
14
16
18
Europa
38
40
42
44
46
48
50
52

 

 

 

Blusas e Suéteres Femininos

Brasil
38
40
42
44
46
48
50
EUA
6
8
10
12
14
16
18
Europa
40
42
44
46
48
50
52

 

 

 

Calçados Femininos

Brasil
35
 
36
 
37
 
38
 
39
EUA
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Europa
34
35
36
37
38
39
40
41
44

 

 

 

Ternos Masculinos

Brasil  
46
 
48
 
50
52
54
EUA
34
36
38
40
42
44
46
48

 

 

 

Camisas Masculinas

Brasil
35
37
39
40
41
42
43
44
EUA
14
15
15,5
16
16,5
17
17,5
18
Europa
36
38
39
41
42
43
44
45

 

 

 

Calçados Masculinos

Brasil
39
 
40
41
 
42
43
44
EUA
7,5
8
8,5
9
9,5
10
10,5
11
Europa
39
 
40
41
 
42
43
44

 

 

 

Temperatura

graus Cº
-20
-15
-10
-5
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
graus Fº
-4
5
14
23
32
41
50
59
68
77
86
95
104
113

 

 

Medidas

1 Libra (lb) (1 pound)
453,6 gramas
1 onça troy
0,205 gramas
1 net ton (2000 lbs)
907,2 kilogramas
1 gross ton (2240 lbs)
1016 kilogramas
1 polegada
25,4 milímetros
1 polegada quadrada
6,4516 centímetro quadrado
1 pé (12 polegadas)
30,48 centímetros
1 pé quadrado
0,0929 metro quadrado
1 jarda (3 pés)
91,44 centímetros
1 jarda quadrada
0,8361 metro quadrado
1 milha (1760 jardas)
1609,35 metros
1 milha quadrada
2,59 kilometros quadrados
1 galão
4,54 litros
1 barril
158,984 litros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para converter
Multiplica-se por
Polegadas em Centímetros
2,540
Centímetros em Polegadas
0,394
Pés em Metros
0,305
Metros em Pés
3,281
Milhas em Quilometros
1,609
Quilometros em Milhas
0,621
Pés² em Metros²
0,093
Metros² em Pés²
10,760
Polegadas³ em Centímetros³
16,390
Centímetros³ em Polegadas³
0,061
Galões em Litros
3,785
Litros em Galões
0,264
Onças em Gramas
28,350
Gramas em Onças
0,035
Libras em Quilogramas
0,454
Quilogramas em Libras
2,205

 


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