O que é Incoterms (International Commercial Terms)?
Os International Commercial Terms – INCOTERMS – são condições de compra e venda de um bem que indicam a divisão de custos (composição do preço da mercadoria) e o ponto de transferência de riscos (local de entrega do bem ao comprador), determinando direitos e obrigações para cada uma das partes. Eles surgiram da necessidade de harmonizar os termos utilizados no comércio internacional de mercadorias (bens tangíveis).
Os INCOTERMS tiveram início com um estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC – International Chamber of Commerce), tendo sua primeira versão sido publicada em 1936. Buscando acompanhar o rápido desenvolvimento do comércio exterior, a Câmara de Comércio efetuou diversas revisões, sendo que a última versão é a de 2000.
De acordo com a última versão, os INCOTERMS são 13, divididos em 4 grupos:
Grupo “E”: Partida
EXW – ExWorks (a partir do local e produção)
Grupo “F”: Transporte Principal Não Pago
FCA – Free Carrier (transportador livre)
FAS – Free Alongside Ship (livre no costado do navio)
FOB – Free on Board (livre a bordo)
Grupo “C”: Transporte Principal Pago
CFR – Cost and Freight (custo e frete)
CIF – Cost, Insurance and Freight (custom, seguro e frete)
CPT – Carriage Paid to … (transporte pago até …)
CIP – Carriage and Insurance Paid to … (transporte e seguros pagos até…)
Grupo “D”: Chegada
DAF – Delivered at Frontier (entregue na fronteira)
DES – Delivered Ex Ship (entregue a partir do navio)
DEQ – Delivered Ex Quay (entregue a partir do cais)
DDU – Delivered Duty Unpaid (entregue direitos não pagos)
DDP – Delivered Duty Paid (entregue direitos pagos)
A Legislação Brasileira
Conforme Portaria SECEX 2/92 “serão aceitas nas exportações brasileiras, além dos Termos Internacionais de Comércio – ‘Incoterms’ definidos pela Câmara de Comércio Internacional, (…) quaisquer outras condições de venda praticadas no Comércio Internacional”. No caso das importações, não há a mesma abertura, sendo aceitos apenas os INCOTERMS.
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CATEGORIAS DOS INCOTERMS
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Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)
A Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou regras para administrar conflitos oriundos da interpretação de contratos internacionais firmados entre exportadores e importadores concernentes à transferência de mercadorias, às despesas decorrentes das transações e à responsabilidade sobre perdas e danos.
A CCI instituiu, em 1936, os INCOTERMS (International Commercial Terms). Os Termos Internacionais de Comércio, inicialmente, foram empregados nos transportes marítimos e terrestres e a partir de 1976, nos transportes aéreos. Mais dois termos foram criados em 1980 com o aparecimento do sistema intermodal de transporte que utiliza o processo de unitização da carga.
No início desta década, adaptando-se ao intercâmbio informatizado de dados, uma nova versão dos INCOTERMS foi instituída contendo treze termos.
Classificação
Os INCOTERMS são representados por siglas. As regras estabelecidas internacionalmente são uniformes e imparciais e servem de base para negociação no comércio entre países. A classificação abaixo obedece a uma ordem crescente nas obrigações do vendedor
As vendas referidas no grupo acima compreendem as que são efetuadas na partida e na chegada. As vendas na partida, caso dos grupos E, F e C, deixam os riscos do transporte a cargo do comprador. No caso de vendas na chegada, os riscos serão de responsabilidade do vendedor no caso dos termos do grupo D, exceto o DAF. No caso do DAF – Delivery At Frontier – entregue na fronteira, o vendedor assume os riscos até a fronteira citada no contrato e o comprador, a partir dela.
Os termos do grupo C merecem atenção para evitar confusões. Por exemplo, se o contrato de transporte internacional ou o seguro for contratado pelo vendedor não implica que os riscos totais do transporte principal caibam a ele.
A CCI seleciona como próprios ao transporte marítimo, fluvial ou lacustre, os termos FAS, FOB, CFR, CIF, DES e DEQ. Destinam-se a todos os meios de transporte, inclusive multimodal: EXW, FCA, CPT, CIP, DAF, DDU e DDP. O DAF é o mais utilizado no terrestre.
Definições
Grupo E
EXW – Ex Works – a mercadoria é entregue no estabelecimento do vendedor, em local designado. O comprador recebe a mercadoria no local de produção (fábrica, plantação, mina, armazém), na data combinada. Todas as despesas e riscos cabem ao comprador, desde a retirada no local designado até o destino final. São mínimas as obrigações e responsabilidade do vendedor.
Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todos as providências para retirada da mercadoria do estabelecimento do exportador, transporte interno, embarque para o exterior, licenciamentos, contratações de frete e de seguro internacionais, etc.
O termo “EXW” não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direita ou indiretamente, obter os documentos necessários à exportação da mercadoria”.
Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transportes da mercadoria do local de origem até o de destino.
Grupo F
FCA – Free Carrier (named place) Transportador Livre Nesse Termo o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local designado do país de origem. Deve ser notado que o local escolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque das mercadorias naquele local. Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo embarque. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque. Dessa forma, cabe ao comprador (importador) contratar frete e o seguro internacional. Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transportes.
FAS – Free Alongside Ship – Livre no Costado do Navio. Nesse termo, a responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria é colocada ao longo do costado do navio transportador, no porto de embarque nomeado. A contratação do frete e do seguro internacionais fica por por conta do comprador.
O vendedor é o responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação. Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).
FOB – Free on Board – Livre a Bordo do Navio. Nesse termo, a responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai até o momento da transposição da amurada do navio (“ship’s rail”), no porto de embarque, muito embora a colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em principio, tarefa a cargo do vendedor.
O termo FOB exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Ressalte-se que o transportador internacional é contratado pelo comprador (importador ).
Logo, na venda “FOB”, o exportador precisa conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de verificar quem deverá cobrir as despesas de embarque da mercadoria. Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).
Grupo C
CFR – Cost and Freight (named port of destination) Custo e Frete ( porto de destino designado)
Nesse termo, o vendedor assume todos os custos anteriores ao embarque internacional, bem como a contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino indicado.
Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria são transferidos do vendedor para o comprador ainda no porto de carga (igual ao FOB, na “ships’s rail”). Assim, a negociação (venda propriamente dita) está ocorrendo ainda no pais do vendedor.
O termo CFR exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.
Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).
CIF – Cost, Insurance and Freight (named porto of destination ) Custo Seguro e Frete ( porto de destino designado)
Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações que no “CFR” e, adicionalmente, que contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o transporte.
Como a negociação ainda está ocorrendo no país do exportador (a amurada do navio, no porto de embarque, é o ponto de transferência de responsabilidade sobre a mercadoria), o comprador deve observar que no termo “CIF” o vendedor somente é obrigado a contratar seguro com cobertura mínima.
O termo CIF exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.
Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario ( marítimo, fluvial ou lacustre).
CPT – Carriage Paid To – Transporte Pago Até. O vendedor paga o frete até o local do destino indicado. O comprador assume o ônus dos riscos por perdas e danos, a partir do momento em que a transportadora assume a custódia das mercadorias.
O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.
CIP – Carriage and Insurance Paid to (named place of destination) Transportes e Seguros Pagos ate (local de destino designado)
Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações definidas no “CPT” e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional.
O comprador deve observar que no termo “CIP” o vendedor é obrigado apenas a contratar seguro com abertura mínima, posto que a venda (transferência de responsabilidade sobre a mercadoria) se processa no país do vendedor.
O termo CIP exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transportes, inclusive multimodal.
Grupo D
DAF – Delivered Frontier (named place) Entregue na Fronteira (local designado)
Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário de pais limítrofe.
O termo “DAF” pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte. Contudo, ele é usualmente empregado quando a modalidade de transporte é terrestre ( rodoviária ou ferroviária).
DES – Delivered Ex Ship (named port f destination) Entregue a Partir do Navio (porto de destino designado)
Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria é entregue ao comprador a bordo do navio, não desembaraçadas para exportação, no porto de descarga. O vendedor assume todos os custos e riscos durante a viagem internacional.
A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador). Esse termo só pode ser usado no transporte aquaviario (marítimo, fluvial ou lacustre).
DEQ – Delivered Ex Quay (named port of destination) Entregue a partir do Cais (porto de destino designado)
Nesse termo, o vendedor “entrega”as mercadorias quando elas são colocadas à disposição do comprador, desembaraçadas para exportação mas não desembaraçadas para importação, no caís do porto de destino nomeado. O vendedor tem obrigação de levar a mercadoria até o porto de destino e desembarcar as mercadorias no cais.
Os riscos e os custos são transferidos do vendedor para o comprador a partir da “entrega”no cais do porto de destino. Esse termo pode ser usado apenas quando as mercadorias devem ser entregues por transportes marítimo ou hidroviário interior ou multimodal, no desembarque do navio no cais (atracadouro) no porto de destino.
DDU – Delivered Duty Unpaid – Entregues Direitos Não-pagos. Consiste na entrega de mercadorias dentro do país do comprador, descarregadas. Os riscos e as despesas até a entrega da mercadoria correm por conta do vendedor, exceto as decorrentes do pagamento de direitos, impostos e outros encargos decorrentes da importação.
DDP – Delivered Duty Paid (named place of destination) Entregue Direitos Pagos (local de destino designado)
Nesse termo, o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local designado do País de destino final, desembaraçadas para importação. O vendedor assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação.Ao contrário do termo “EXW, que representa o mínimo de obrigações para o vendedor, o “DDP” acarreta o maximo de obrigações para o vendedor. O termo “DDP” não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direta ou indiretamente, obter os documentos necessários à importação da mercadoria.
Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transportes, inclusive multimodal.Nesse termo, o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado.Os riscos de perdas e danos na mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são transferidos pelo vendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custodia do transportador. O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para a exportação. Esse termo pode ser usado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal.
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